TST - AIRR - 66564/2002-900-03-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE DESFUNDAMENTADO. Sendo a finalidade do agravo de instrumento desconstituir a fundamentação da decisão que obstou o processamento do recurso de revista, evidentemente desfundamentado o apelo que, sem impugnação específica aos termos do despacho denegatório, não demonstra o equívoco da decisão recorrida. Agravo de Instrumento a que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PROBANK LTDA. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A verificação acerca da existência de relação de controle de administração de uma empresa por outra a ponto de afastar o contexto do grupo econômico e conseqüente responsabilização solidária, reconhecidos pelo eg. Regional, com base na prova dos autos, encontra óbice no Enunciado de nº 126 do c. TST. Outrossim, revelando-se inespecíficos os arestos transcritos (Enunciado de nº 296 do c. TST), posto que não espelham a situação fática descrita nos autos, impõe-se ratificação do v. despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66564/2002-900-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante desfundamentado, sendo a finalidade do.

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