TST - ROAR - 1670/2002-000-15-00


13/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACORDÃO DO REGIONAL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO NASCIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. Para a aferição da ocorrência de violação de preceito legal, em ação rescisória fundamentada no inciso V do artigo 485 do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha adotado tese sobre o conteúdo da norma tida como violada pela parte autora. Ademais, este Colegiado firmou entendimento no sentido de não se exigir o requisito do prequestionamento, em se tratando de julgamento ultra petita, apenas quando o vício nasce na própria decisão rescindenda, o que não é o caso dos autos. Na hipótese em apreço, a decisão rescindenda limitou-se a manter a condenação anterior. Logo, se efetivamente ocorrido o vício apontado pela parte, ele teria se originado na decisão de primeiro grau e não no acórdão subseqüente. Não havendo o prequestionamento do conteúdo da norma suscitada pela parte, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto contra o acórdão que julgou improcedente o corte rescisório. Incidência do Enunciado nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho, combinado com a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 72.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1670/2002-000-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ação rescisória, diferenças de comissões, julgamento ultra petita.

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