TST - AIRR - 2483/2003-906-06-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CABIMENTO. 1. A natureza extraordinária do recurso de revista em processo de execução exige, para a sua admissibilidade, que sejam preenchidos, além dos pressupostos extrínsecos, aqueles insertos no art. 896, § 2º, da CLT e no Enunciado de nº 266 desta Corte, ou seja, configuração de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Assim, pretensa violação a preceitos infraconstitucionais não enseja o processamento do recurso de revista em sede de execução trabalhista. 2. Outrossim, o eg. Regional não foi instado a se manifestar acerca do disposto no art. 5º, II, da Constituição Federal, incidindo, pois o óbice do Enunciado de nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2483/2003-906-06-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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