STJ - REsp 435332 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0055925-2


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL.
LANÇAMENTOS EM CONTA-CORRENTE. DÚVIDAS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS.
INSUFICIÊNCIA COMO ESCUSA À OBRIGAÇÃO. CC, ART. 1.301. CPC, ART.
914, I E II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL.
I. Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação
financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em
conta-corrente, remanesce o interesse processual do correntista para
a ação de prestação de contas, em havendo dúvida sobre os critérios
aplicados pelo banco. Precedentes do STJ.
II. Verba honorária de sucumbência fixada em parâmetro razoável,
dado à singeleza da causa.
III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435332 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0055925-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 313
Tópicos processual civil, ação de prestação de contas, interesse processual.

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