STJ - REsp 436918 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0062090-0


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO COM
DUPLO FUNDAMENTO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULAS 282 E 356/STF.
I - Impossibilidade de se conhecer do apelo raro se o recorrente não
impugnou todos os fundamentos do acórdão, restando inatacado um
deles, suficiente, por si só, para sustentar a decisão. (Súmula
283/STF.)
II - Não se conhece do recurso especial quanto a questão que não foi
examinada perante a instância de origem, não se fazendo presente por
isso o indispensável prequestionamento. (Súmulas 282 e 356/STF.)
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436918 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0062090-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 309
Tópicos processual civil, recurso especial, não conhecimento.

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