TST - RR - 651071/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREQUETIONAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade dos arestos regionais válidos indicados a confronto, na forma dos Enunciados 23 e 296-TST, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Além do que, o preceito de ordem constitucional apresentado como violado não foi prequestionado, na forma do disposto no Enunciado-TST n.º 297. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 651071/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, hipóteses de cabimento, divergência pretoriana não comprovada.

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