STJ - AgRg no Ag 502588 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0165184-2


13/out/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA.
1. Segundo o disposto no art. 544, § 1º, do CPC, compete às partes
instruir o agravo, sendo de sua responsabilidade a não-apresentação
das peças tidas como obrigatórias.
2. Exibição a cargo da agravante, da certidão de inexistência de
mandato conferido ao patrono do agravado.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 502588 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0165184-2
Fonte DJ 13.10.2003 p. 368
Tópicos agravo de instrumento, peça obrigatória, segundo o disposto no.

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