TST - AIRR - 24110/2002-902-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não implica negativa de prestação jurisdicional o mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte. HONORÁRIOS PERICIAIS SUCUMBÊNCIA O v. acórdão decidiu conforme ao art. 790-B da CLT, no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Além disso, consignou que o trabalho técnico realizado é compatível com a verba fixada. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Restou evidenciado, nos autos, o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, por buscarem o reexame de matéria já discutida no Recurso Ordinário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24110/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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