TST - AIRR - 839/2001-004-21-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROVA DAS HORAS EXTRAS FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO DE LEI DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. É pressuposto à admissibilidade do recurso de revista a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado (Súmula 221, I/TST). Ausente qualquer indicação de ofensa a norma de ordem constitucional ou infraconstitucional, de contrariedade a Súmula desta Corte ou de arestos à divergência, o apelo revisional carece de pressuposto intrínseco indispensável, nos termos do art. 896/CLT. Ademais, por falta de pronunciamento do Regional sobre o alegado cerceamento ao direito de defesa, consubstanciado na suposta negativa de fixação de nova audiência para a oitiva de testemunhas autorais, também sucumbe a irresignação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 839/2001-004-21-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista prova das horas, é pressuposto à admissibilidade.

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