STJ - HC 22035 / RS HABEAS CORPUS 2002/0054208-1


28/out/2003

"HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO
PROCESSO.
É cediço que, em se tratando de nulidade no Processo Penal, tem-se
como princípio básico o disposto no art. 563, do Código de Processo
Penal, ou seja, só se declara nulidade quando evidente, de modo
objetivo, efetivo prejuízo para o acusado, o que não restou
evidenciado."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22035 / RS HABEAS CORPUS 2002/0054208-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 306
Tópicos "habeas corpus, ausência de intimação da alegação de nulidade do processo, é cediço que, em.

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