TST - RR - 655025/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o art. 114 da Constituição, insere-se na competência “ex ratione materiae” desta Justiça Especializada a questão referente à complementação de aposentadoria, pleiteada em face do antigo empregador e da entidade de previdência privada por ele criada e patrocinada, sendo, ademais, irrelevante a natureza pública da sociedade de economia mista, bem como o caráter da legislação aplicável ao caso, mesmo porque não é este o fator distintivo da competência material, sobretudo se considerado o que dispõem os arts. 8º e 769 da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 655025/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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