TST - AIRR - 25364/2002-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. VALOR PROBANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A devolução, ao Tribunal, da matéria revisanda e das questões suscitadas, depende de clara, precisa e expressa motivação oferecida pelo recorrente. À falta de indicação das imperfeições que viciam o despacho denegatório e da exposição dos motivos pelos quais assim se hão de considerar, o recurso, porque desfundamentado, não merece conhecimento. Agravo não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ampla defesa assegurada no inciso LV do artigo 5º, da Constituição reflete princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação a este preceito não será direta e literal, como exige a alínea "c" do artigo 896 da CLT. De outra parte, a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Agravo conhecido e desprovido. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. CONFISSÃO. Decisão proferida em conformidade com Súmula da jurisprudência deste Tribunal não enseja recurso de revista, segundo o disposto no § 5º, do artigo 896, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25364/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo empregatício, prova testemunhal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›