TST - AIRR - 43679/2002-902-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFISSÃO - HORAS EXTRAS - VIOLAÇÃO AO ART. 832 DA CLT C/C 458 DO CPC. Não se vislumbra o cerceamento de defesa quando a decisão está amparada pelo art. 130 e 131 do CPC, uma vez que, pela prova testemunhal produzida, já se encontravam esclarecidos os fatos relevantes ao convencimento do Juiz. Além do mais, inviável a alegação de afronta aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, uma vez que, se violação houvesse, seria de forma indireta e não literal, não atendendo o exigido pela alínea "c" do art. 896 da CLT. O Regional, ao aplicar pena de confissão, porque o preposto não tinha conhecimento dos fatos ocorridos, nada mais fez do que interpretar a norma legal aplicável, o que somente se elide por meio de divergência específica, nos moldes da Súmula 296/TST, o que não ocorreu. As horas extras foram deferidas com base nas provas que as partes apresentaram nos autos. Entendimento diverso implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A falta de prequestionamento a respeito da argüição de afronta aos arts. 832 da CLT c/c 458 do CPC impede o conhecimento da revista, conforme prevê a Súmula 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43679/2002-902-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cerceamento de defesa, confissão.

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