TST - ED-AG-AIRR - 984/2003-009-18-40


24/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRESCRIÇÃO EXPURGOS - ESCLARECIMENTOS. Segundo o entendimento maciçamente consolidado no âmbito desta Eg. Corte Superior, é a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, que reconheceu o direito aos expurgos do FGTS, que começa a fluir o prazo prescricional para o exercício da pretensão, se atendidas as condições da ação. Este entendimento não viola o art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna. Embargos acolhidos apenas para estes esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AG-AIRR - 984/2003-009-18-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos declaratórios prescrição expurgos, esclarecimentos, segundo o entendimento maciçamente.

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