TST - RR - 752750/2001


24/jun/2005

RECURSOS DE REVISTA HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO 12 x 36 ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO - VALIDADE - DOBRA SALARIAL PARCELAS CONTROVERTIDAS. A hipótese de acordo individual escrito prevendo o regime de compensação 12x36 é admitida e aceita no âmbito deste Tribunal, consoante a Súmula nº 85, I/TST, que, incorporando o pensamento vertido na extinta Orientação Jurisprudencial nº 223/SBDI-1, prevê que a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva (óbice do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT, e Súmula 333/TST). A alegada violação ao art. 467/CLT encontra óbice na Súmula nº 221, II, desta C. Corte. Se a própria recorrente admite que os títulos salariais, não pagos na primeira audiência, foram reconhecidos por meio da presente ação, então o preceito em questão foi razoavelmente interpretado pelo Tribunal a quo, o que não enseja a interposição de revista. Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 752750/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recursos de revista horas extras, compensação 12 x 36 acordo individual escrito, validade.

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