TST - AIRR - 26474/2002-902-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o agravo de instrumento que não combate especificamente os fundamentos da decisão denegatória questionada. A função deste remédio recursal é a de submeter, ao órgão hierarquicamente superior, o motivo pelo qual o apelante entende que a decisão denegatória está equivocada, e não um meio atravessado de levar o conhecimento de todos os temas do recurso de revista para a instância “ad quem”. Se assim o fosse, não haveria necessidade em fazê-lo passar pelo crivo do primeiro exame de admissibilidade, uma vez que a parte inconformada teria sempre ao seu alcance o agravo de instrumento. Agravo de instrumento que não se conhece. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 26474/2002-902-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desfundamentado, não conhecimento, não merece ser conhecido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›