TST - AIRR - 60883/2002-900-08-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Para que o recurso de revista logre conhecimento, deve restar demonstrado o seu cabimento, nos moldes do artigo 896 da CLT, mediante a transcrição de arestos específicos, aptos a estabelecer divergência de teses, ou demonstração de violência à literalidade de dispositivos legais ou constitucionais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60883/2002-900-08-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, indenização por dano moral, para que o recurso.

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