TST - A-AIRR - 492/2002-022-12-40


23/set/2005

AGRAVO EXECUÇÃO REUNIDA NECESSIDADE DAS REPRESENTAÇÕES DOS AGRAVADOS - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado, calcado no art. 897, § 5º, da CLT e na Instrução Normativa nº 16/99, denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamado, por irregularidade de formação, ante a ausência de procuração de todos os Executados. 2. Com efeito, o objeto do presente processo de execução, no caso a penhora de bens, interessa não somente àquela que constava do título executivo originário, mas àqueles que desejaram ter acesso à parte de seus créditos, estando necessariamente no pólo ativo da relação processual.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 492/2002-022-12-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo execução reunida necessidade das representações dos agravados, irregularidade, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da.

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