TST - ROIJC - 711413/2000


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRATURA CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES À NOMEAÇÃO NO CARGO. ART. 2º, II, H, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/1997. Pretensão de decretação de nulidade do ato de nomeação do Impugnado no cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Junta de Conciliação e Julgamento de Macau RN com base na inexistência de comprovação do exercício da atividade profissional por mais de 02 (dois) anos. Ausência de necessidade de o exercício da atividade profissional por mais de 02 (dois) anos ser imediatamente anterior à nomeação no cargo de magistrado classista. Comprovação do requisito estabelecido no art. 2º, II, h, da Instrução Normativa nº 12/1997 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROIJC - 711413/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, magistratura classista, impugnação à investidura.

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