STJ - EDcl nos EDcl no REsp 579938 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0164723-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LEI N.º 1.060/50. PRAZO EM
DOBRO PARA RECORRER. ADVOGADO PARTICULAR MANDATÁRIO DE BENEFICIÁRIO
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. In casu,
tais pressupostos são inexistentes.
2. Os prazos processuais contados em dobro somente são deferidos ao
Defensor Público ou integrante do serviço estatal de assistência
judiciária, não se incluindo nessa condição o advogado particular,
patrono de beneficiário da justiça gratuita.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 579938 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0164723-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 280
Tópicos processual civil e previdenciário, embargos de declaração, omissão.

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