STJ - AgRg nos EDcl no Ag 505845 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0039832-0


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE OBSTOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR.
Se as razões recursais estão divorciadas dos fundamentos da decisão
proferida pela Tribunal a quo e são mera repetição das razões do
recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do colendo Superior
Tribunal de Justiça ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que
deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada").
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 505845 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0039832-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 182
Tópicos agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento, razões do agravo de instrumento divorciadas dos fundamentos da decisão, aplicação da súmula n.

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