TST - AG-E-RR - 935/2003-004-20-00


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO PRESCRIÇÃO FGTS CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 Ainda que considerada a data de ajuizamento da ação indicada pela Reclamada no seu apelo dois anos após a da publicação da Lei Complementar nº 110/2001 não há falar em alteração do despacho agravado. O termo inicial do prazo prescricional é a data de publicação da referida Lei, por ser esse o momento de início de sua eficácia. AGRAVO DESPROVIDO EMBARGOS NEGADOS EXPURGOS DO FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO A prescrição da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação Jurisprudennº 344 da C. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AG-E-RR - 935/2003-004-20-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração recebidos.

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