TST - ROAR - 160/2002-000-15-00


30/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. O Juízo, ao proferir o julgamento, é livre no seu convencimento, devendo pautar-se, para tanto, nas provas colhidas nos autos, na lei e nas demais fontes de direito. O erro a ensejar a admissibilidade de rescisão é o de percepção, e não o de julgamento. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 desta Corte. In casu, o Juízo rescindendo, considerando a data de admissão informada pelos próprios Reclamantes por meio de seu procurador, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, ao considerar inválido o contrato de trabalho firmado com ente da administração direta sem a aprovação em concurso público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, em que pese a alegação de existência, nos autos, de carteiras de trabalho a demonstrarem o equívoco dessa informação prestada, em juízo rescisório, não se pode revolver, ou mesmo atestar a juntada dessas provas aos autos. Verifica-se, ainda, estar sendo utilizada a presente ação como sucedâneo recursal, procedimento vedado em juízo rescisório, pois os Reclamantes, a fim de corrigir o hipotético desacerto judicial, sequer demonstraram irresignação contra a decisão rescindenda, que transitou em julgado, sem ao menos a oposição de embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ROAR - 160/2002-000-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação rescisória, erro de fato não configurado, o juízo, ao proferir.

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