STJ - AgRg no Ag 365133 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0010693-5


24/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO
PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.
7/STJ. SÚMULAS N. 282, 284 E 356 DO STF. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO
DEMONSTRADO.
1. Não há como entender, em sede de recurso especial, que houve
irregularidade no procedimento de aplicação de multa de trânsito, a
pretexto de que os infratores não foram notificados das penalidades
impostas, se, para tanto, faz-se necessário o reexame do contexto
fático-probatório considerado pela Corte a quo para o deslinde da
controvérsia.
2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282, 284 e 356 do
STF na hipótese em que os argumentos invocados no recurso especial
não guardam pertinência com os fundamentos consignados no acórdão
recorrido.
3. Não se conhece da alegada divergência jurisprudencial quando o
recorrente, desatendendo o disposto no art. 541, parágrafo único, do
CPC e no art. 255, § 2º, do RISTJ, não demonstra o necessário cotejo
analítico entre os julgados tidos como dissidentes.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 365133 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0010693-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 231
Tópicos agravo regimental, aplicação de multa, suposta irregularidade no procedimento de aplicação de multa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›