TST - RR - 620627/2000


07/out/2005

HORAS EXTRAS ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO SÚMULA Nº 85 DO TST O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 85, itens I, III e IV. Aplica-se a Súmula nº 333 e a disposição do § 4º do artigo 896 da CLT. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS JÁ PAGAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA Depreende-se da inicial a existência de pedido expresso e determinado de integração das horas extras na base de cálculo da remuneração, em razão da habitualidade, e os reflexos decorrentes. O pleito teve fundamento na habitualidade da prestação das horas extras, o que abrange a totalidade do serviço extraordinário, o já quitado e aquele deferido nesta ação.

Tribunal TST
Processo RR - 620627/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos horas extras acordo tácito de compensação súmula nº 85 do, acórdão regional está conforme.

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