TST - AIRR - 670845/2000


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CONVENÇÃO COLETIVA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 615 DA CLT. NÃO-OCORRÊNCIA. a prorrogação do acordo coletivo por prazo indeterminado implica patente violação do § 3º do art. 614 da CLT, em que se reputa válida a prorrogação das condições de trabalho pactuadas coletivamente, porém limitando a vigência do termo aditivo ao prazo de dois anos previsto no mencionado dispositivo legal. Destaque-se que tal dispositivo restou recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, no capítulo atinente aos Direitos Sociais, traçou diretrizes genéricas sobre o Direito Coletivo do Trabalho (arts. 7º, XIII, XIV e XXVI, e 8º, VI), não retirando da legislação infraconstitucional, no caso a CLT, a competência para dispor sobre a forma de elaboração dos instrumentos coletivos. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 670845/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, convenção coletiva.

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