TST - RR - 565/2002-481-02-00


11/nov/2005

RECURSO DE REVISTA PROVIMENTO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO 1. A indicação incorreta dos códigos de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constitui mera irregularidade formal, que não enseja, per se, a deserção do recurso. 2. In casu, as custas comprovadas às fls. 546 permitem a identificação do processo; a data aposta é compatível com o prazo legalmente previsto para o recolhimento; e o valor corresponde ao fixado na sentença. 3. Quanto ao depósito recursal, a guia acostada às fls. 545 atesta que foi efetuado na conta vinculada do FGTS, por meio da guia GFIP, e contém todos os elementos que permitem identificar os nomes das partes, o número do processo a que se refere, o Juízo de oria indicação do valor e, ainda, a autenticação mecânica do banco recebeem observância à Instrução Normanº 18/1999.

Tribunal TST
Processo RR - 565/2002-481-02-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso de revista provimento deserção do recurso ordinário custas processuais, a indicação incorreta dos.

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