STJ - AgRg na MC 7808 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0016940-4


09/ago/2004

MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR. ADMINISTRATIVO. OFICIAL
DO REGISTRO DE IMÓVEIS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PERCEPÇÃO.
PROVENTOS. COFRES PÚBLICOS. FUMUS BONI IURIS. DESCARACTERIZAÇÃO.
I - O fato do agravado receber proventos dos cofres públicos, em
princípio, afasta um dos fundamentos da tese utilizada para
justificar a não-incidência da aposentadoria compulsória na função
de Oficial de Registro de Imóveis. Isso porque, o deferimento de
aposentadoria a ser custeada pelo erário estadual, faz vislumbrar a
existência de uma relação estatutária entre o notário e o Estado do
Rio Grande do Sul, o que o colocaria na condição de servidor público
para todos os efeitos.
II - Inexistência do fumus boni iuris.
Agravo regimental provido. Liminar cassada.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 7808 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0016940-4
Fonte DJ 09.08.2004 p. 277
Tópicos medida cautelar, agravo regimental, liminar.

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