STJ - RHC 16074 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0060290-0


16/ago/2004

ECA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. REGRESSÃO. NECESSIDADE DA OITIVA DO
MENOR INFRATOR. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 265 DO
STJ.
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a
regressão da medida sócio-educativa (Súmula nº 265 do STJ).
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO para anular a decisão que determinou a
regressão da medida sócio-educativa de liberdade assistida em
internação, sem prejuízo de que outra mais branda seja aplicada ao
adolescente.

Tribunal STJ
Processo RHC 16074 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0060290-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 284
Tópicos eca, medida sócio-educativa, regressão.

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