TST - AIRR - 52009/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte, extingue o contrato de trabalho, mesmo que o empregado continue a trabalhar na empresa após a concessão do benefício. Decisão em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte, atrai a incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido, mas não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. DIVISOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE REVISTA. Decidindo, com base na prova e circunstâncias de fato, do caso concreto, divisor da jornada de trabalho com base em normas coletivas, o acórdão regional não violou dispositivo de lei federal nem violentou a Constituição Federal. Decisão arrimada na prova e nos fatos não se presta a ser examinada à luz da revista a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52009/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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