TST - AIRR - 3226/2000-014-12-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. INDEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que indeferiu o pleito de horas extras, porquanto comprovado que o reclamante exercia atividade externa incompatível com o controle do horário de trabalho. Impossibilidade de modificar essa decisão em julgamento de recurso de revista, uma vez que seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado nessa fase processual (Súmula nº 126 do TST). Inadmissibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3226/2000-014-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, trabalho externo incompatível com a fiscalização de jornada, indeferimento de horas extras.

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