TST - AIRR - 677/1998-451-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. NÃO-PROVIMENTO. É entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte Superior que “Definido pelo reclamante o período nos quais não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegado pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/com art. 333, II, do CPC).” (Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1). Assim, estando a decisão do Regional em consonância com esse entendimento inviável se torna a admissão do recurso de revista por divergência jurisprudencial, ante o que dispõe o artigo 896, parágrafo 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 677/1998-451-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferenças de fgts, ônus da prova.

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