TST - RR - 465/2002-305-04-00


03/fev/2006

HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO CLÁUSULA NORMATIVA QUE DESCONSIDERA OS 20 (VINTE) MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA - VALIDADE Ocorrendo negociação coletiva prevendo a desconsideração dos 20 (vinte) minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, para fins de pagamento de horas extras, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 465/2002-305-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos horas extras contagem minuto a minuto cláusula normativa que desconsidera, validade ocorrendo negociação coletiva.

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