TST - AIRR - 1115/2003-092-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O óbice da ausência de autenticação da procuração que confere poderes ao subscritor da revista é intransponível, a teor do art. 830 da CLT. Por outro lado, o apelo não poderia lograr admissibilidade, uma vez que traz, apenas, indicação de violação infraconstitucional, não satisfazendo o pressuposto intrínseco de recorribilidade insculpido no art. 896, § 6º, da CLT; inexistente a alegada afronta ao art. 5º, LV, da CF, pois a reclamada teve assegurado seu direito de defesa, com todos os recursos próprios, inclusive com a interposição do presente agravo de instrumento, obtendo ampla prestação jurisdicional. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1115/2003-092-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo, irregularidade de representação, o óbice da ausência.

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