STJ - HC 31713 / MA HABEAS CORPUS 2003/0205299-1


30/ago/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 499, DO CPP. PEDIDO DE
DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA JUDICIAL
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
1. As diligências previstas na fase do artigo 499, do Código de
Processo Penal, é ato que se inclui na esfera de discricionariedade
mitigada do juiz natural do processo, que poderá indeferi-las, em
decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou
desnecessárias à instrução criminal. Na espécie, o julgador entendeu
desinfluente a realização da oitiva de testemunha para a elucidação
dos fatos, diante da ausência de pontos a serem esclarecidos, não
havendo, pois, que se falar em violação ao princípio da ampla
defesa.
2. A angusta via do habeas corpus não é o instrumento adequado para
a análise da pertinência ou não de diligências requeridas no curso
da ação penal, porquanto demanda cotejo analítico de todo o conjunto
probatório produzido durante a instrução criminal.
3. Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 31713 / MA HABEAS CORPUS 2003/0205299-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 311
Tópicos habeas corpus, processual penal, art.

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