STJ - AgRg no Ag 580246 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0008641-0


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. AUMENTO DO BENEFÍCIO. RETIFICAÇÃO DO ATO DE
REFORMA. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO.
É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça no
sentido de que, cuidando-se de ação onde, afinal, a revisão do
benefício dependa da retificação do ato de reforma, prescrito se
encontra o próprio fundo de direito se a ação é ajuizada
posteriormente aos cinco anos daquele ato.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 580246 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0008641-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 326
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, administrativo e previdenciário, aumento do benefício.

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