TST - A-RR - 2256/2004-035-12-00


03/fev/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA ADESÃO A PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA ORIENÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 270 DA SBDI-1 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista do Reclamante versava sobre o alcance da transação extrajudidecorrente da adesão a programa de dispensa incentivada. 2. O apelo restou provido com lastro na OJ 270 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a programa de dispensa incentivada implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2256/2004-035-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo recurso de revista adesão a programa de dispensa incentivada, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado recurso protelatório aplicação, a revista do reclamante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›