TST - AIRR - 38/1996-303-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Quando a minuta de agravo de instrumento não atende ao requisito do art. 524, II, do CPC, e, a despeito da simples referência à decisão agravada, passa ao largo dos motivos que a embasaram, sem refutá-los especificamente, tem-se que o apelo encontra-se desfundamentado, não se credenciando a conhecimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38/1996-303-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, juros de mora, execução contra a fazenda pública.

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