TST - AIRR - 1581/2006-092-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Se o litígio decorre de relação de emprego, é inafastável a competência da Justiça do Trabalho, de acordo com os termos do artigo 114 da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1581/2006-092-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

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