TST - ED-RR - 706743/2000


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CONTRATO NULO CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República, dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária - artigo 158 do Código Civil anterior -, estabeleça como será indenizada a parte prejudicada. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 706743/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, contrato nulo constitucionalidade do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›