TST - AIRR - 124/1995-012-12-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. Não se configura, na hipótese, violação da coisa julgada, pois, conforme consignado no acórdão recorrido, a gratificação semestral foi considerada mensal porque assim era paga. Além disso, ao adotar o entendimento consubstanciado na sua Súmula nº 2, o Tribunal Regional reconheceu a validade das normas coletivas que estabelecem que as horas extras têm como base de cálculo todas as verbas de natureza salarial, aí incluídas as parcelas de gratificação, de modo que a interpretação do sentido e alcance do título executivo pelo juízo da execução não atenta contra a coisa julgada (OJ nº 123 da SBDI-2 do TST). Ileso o art. 5º, XXXVI, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 124/1995-012-12-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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