STJ - REsp 564971 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0131394-5


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI Nº 7.210/84. CONDENADO QUE PRATICA
CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO.
1. Ao que se extrai da letra mesma da lei, ao condenado que incide
nas disposições dos incisos I e II do artigo 118 da Lei nº 7.210/84,
é imposta a regressão ao regime de cumprimento de pena mais gravoso,
não havendo falar em violação do princípio da presunção de
inocência, uma vez que a permanência do apenado em regime menos
rigoroso implica, à evidência, o cumprimento das condições impostas,
dentre as quais, as restrições de não praticar fato definido como
crime doloso ou mesmo falta grave.
2. Não há exigir, em casos tais, trânsito em julgado da condenação
pela nova infração, na exata razão de que reduziria a um nada a
efetividade do processo de execução, exigindo-se, por isso mesmo, um
quanto de certeza suficiente quanto ao crime e sua autoria, bem
certificada pelo recebimento da denúncia.
3. A levar-se ao pé da letra o decisum impugnado, as faltas
disciplinares culminariam por reclamar, para que tivessem função na
execução, reexame obrigatório judicial e aperfeiçoamento na coisa
julgada.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 564971 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0131394-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 606
Tópicos recurso especial, penal, lei nº 7.210/84.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›