TST - RR - 424/2002-006-05-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA. NATUREZA JURÍDICA. O CREA é conselho de fiscalização profissional com personalidade jurídica de direito público. É típica autarquia no desempenho de funções delegadas do poder público e a ele são aplicáveis as garantias processuais inscritas no Decreto-Lei 779/69. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 424/2002-006-05-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, conselho de fiscalização profissional, crea.

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