STJ - AgRg no Ag 593888 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0035041-8


17/dez/2004

Processual civil. Agravo de instrumento. Protocolo integrado. Súmula
nº 256 do STJ. Modificações introduzidas pela Lei nº 10.352/2001.
Questão de ordem. Precedente.
I - Não se afere a tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ pela
data de sua interposição no sistema de protocolo integrado, mas da
data do protocolo no Tribunal. Incidência na espécie do enunciado da
Súmula nº 256/STJ.
II - Esta Corte no julgamento da Questão de Ordem no Ag nº
496.403/SP, deliberou pela manutenção da Súmula nº 256, apesar das
modificações introduzidas no CPC pela Lei nº 10.352/2001,
consignando que suas disposições não alcançam os recursos dirigidos
a este Tribunal, porquanto permanece o disposto no art. 27 da Lei nº
8.038/90.
III - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 593888 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0035041-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 534
Tópicos processual civil.

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