TST - ED-RR - 792155/2001


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA-BASE. Com apoio na Súmula nº 322/TST e reconhecido o prequestionamento da matéria pelo TRT, dá-se provimento ao Recurso de Revista para limitar a condenação relativa à cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992, celebrado pelo BANERJ (percentual de 26,06% relativo a diferenças salariais do Plano Bresser), aos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 792155/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, banerj, plano bresser.

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