STJ - REsp 641204 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0019408-6


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. FUNDAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS MÉDICOS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TERMO DE PARCELAMENTO DE
DÍVIDA. CLÁUSULA DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE –SUS. LEGALIDADE. LEI 9.639/98, ART. 6º. OFENSA A
DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO
EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356
DO STF.
1. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea
“a” do permissivo constitucional, em autos de ação anulatória de
débito fiscal movida pela FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CURITIBANOS em
desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A pretensão
anulatória teve como finalidade obter a inexigibilidade dos créditos
constantes em Certidões de Dívida Ativa, débito fiscal que foi
objeto de Termo de Parcelamento de Dívida Ativa com Cláusula de
Cessão de Direitos, assinado pelo diretor da instituição recorrente
junto ao INSS. Constou nesse documento cláusula de retenção dos
valores originados do SUS, forma pactuada para o adimplemento da
dívida. Em amparo à postulação apresentada, dois foram os
argumentos: a) a invalidade do Termo de Parcelamento, por haver sido
ajustado, pelo Diretor da instituição autora, sob erro e coação
moral imposta pelo INSS; b) a dívida não pertence à Fundação autora,
mas sim à entidade diversa, a Fundação Hospitalar de Santa Catarina.
A sentença e o acórdão recorrido deram provimento ao pedido, sob o
fundamento de que os créditos do SUS não podem ser retidos sobre
qualquer justificativa.
2. Apesar de se indicar violação a diferentes dispositivos do Código
de Processo Civil (arts. 2º, 28, 460 e 515), sob alegação de
julgamento extra petita, o acórdão recorrido não enfrentou a matéria
neles deduzida, não havendo sido opostos embargos declaratórios com
a intenção de sanar esse óbice, razão pela qual é manifesta a
ausência do necessário prequestionamento, consoante estabelecem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. A Lei 9.639/98, em seu artigo 6º, autoriza expressamente a
realização de Termo de Parcelamento de dívida previdenciária. Na
espécie, verificado nas instâncias ordinárias que a confecção desse
documento não ocorreu sob coação, e que o débito em referência
pertence, de fato, à autora, impõe-se a reforma do acórdão
recorrido, reconhecendo-se a legalidade das condições estabelecidas
para o adimplemento do débito entre a Fundação Hospitalar de
Curitibanos e o INSS.
4. É certo que as verbas do SUS não podem ser desviadas de sua
destinação específica – realização das práticas e programas sociais
em saúde -, todavia, não é menos certo que os créditos a serem
percebidos pelas instituições conveniadas não representam mais
“valores do SUS”, mas sim numerários de propriedade dos
estabelecimentos credenciados/conveniados, em contraprestação aos
serviços de saúde já realizados.
5. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 641204 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0019408-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 436
Tópicos recurso especial, débitos previdenciários, fundação de prestação de serviços médicos.

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