TST - AIRR - 62/2001-029-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o contido na Súmula nº 338, III, do TST, no sentido de que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. O Tribunal Regional não examinou a matéria sob o ponto de vista do jus postulandi no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 133 da CF/88 e art. 791 da CLT, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a falta de prequestionamento. Quanto à divergência jurisprudencial, a Súmula nº 333 do TST surge como óbice à admissibilidade do recurso de revista, porque a decisão recorrida foi proferida em sintonia com a Súmula nº 219 e com a OJ nº 304 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62/2001-029-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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