TST - AIRR - 1340/2001-060-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. No acórdão recorrido não houve qualquer menção no sentido de que a adesão da reclamante ao Plano de incentivo à aposentadoria teria sido fruto de negociação coletiva. O deslinde da controvérsia tem como fonte a OJ n° 270, da SBDI-1, o que afasta a possibilidade de processamento do recurso por alegação de ofensa aos artigos 840 e 849 do Código Civil e dissenso pretoriano, conforme previsto no § 4°, do art. 896 da CLT, OJ 336 da SBDI-1 e Súmula 333, desta Corte. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional, com lastro na prova oral, constatou que reclamante e paradigma exerciam a mesma função e que os documentos exibidos não se prestam para afastar a equiparação salarial deferida, incidindo o óbice erigido na Súmula 126 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1340/2001-060-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão ao plano de incentivo à aposentadoria.

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