STJ - AgRg no Ag 600304 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0061015-2


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORMULAÇÃO DE QUESTÃO NOVA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.
CANCELAMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO
ART. 26 DA LEI N. 6.830/80. SÚMULA N. 153/STJ. PRECEDENTES.
1. Descabe o exame, em sede de agravo regimental, de questão não
suscitada nas razões do recurso especial ou do agravo de
instrumento.
2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, em sede de
execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já
tendo ocorrido a citação do devedor, ainda que sem resposta, a
extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao
pagamento de custas e honorários advocatícios
3. Aplicação da Súmula n. 153/STJ: "A desistência da execução
fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos
encargos da sucumbência".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 600304 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0061015-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 169
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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