TST - RR - 1663/2002-035-15-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, II, DO TST. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1663/2002-035-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, cipa, estabilidade provisória.

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